FINANCEIRO

O CRF-SP, por se tratar de autarquia pública, criada pela Lei 3.820/60, cumpre rigorosamente com todas as determinações legais, não havendo autonomia para concessão de abatimentos, exclusão de correções ou isenções. Assim, aos tributos (anuidades) vencidos serão acrescidos de multa de 20% e correção mensal pela taxa SELIC cumulada do período. Os demais débitos (multas) sofrerão a correção mensal da taxa SELIC cumulada do período.

SIM, seus débitos poderão ser parcelados.
O “Serviços online” do CRF-SP apresenta em abas todos os débitos existentes em seu cadastro e a possibilidade de realização de acordos de parcelamentos online, emissão de segunda via de boletos de acordos vigentes e impressão de boletos não vencidos. O usuário pode consultar todos os débitos existentes em seu cadastro, realizar alguns tipos de parcelamentos e emitir 2ª via de boletos.
Ao realizar o login no sistema, a pessoa física ou jurídica terá acesso ao serviço clicando no ícone “Débitos”. Serão apresentadas várias abas conforme a categoria e natureza dos seus débitos: débitos disponíveis para parcelamento online, débitos a vencer, parcelamentos ativos, parcelamentos cancelados e débitos judiciais. Consulte.

Todo parcelamento descumprido, será automaticamente cancelado após vencidas 02 parcelas consecutivas ou não. Caso possua parcelas em atraso solicite boleto atualizado para: recuperacao@crfsp.org.br
Em caso de descumprimento de acordos realizados nos termos da Deliberação 24/2018, somente poderá realizar novo parcelamento do saldo remanescente em número de parcelas iguais ou inferiores à metade daquelas anteriormente acordadas. Nesse caso, novo descumprimento também ensejará o vencimento antecipado da dívida e possibilitará somente o pagamento à vista.

São débitos vencidos e não pagos, que não foram regularizados na esfera administrativa, os quais são inscritos em Dívida Ativa e encaminhados para cobrança judicial por via da distribuição de ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal n.º 6.830/80.

Caso haja interesse na negociação amigável dos débitos em fase judicial junto ao CRF-SP, você deve entrar em contato preferencialmente por e-mail (recuperacao@crfsp.org.br), para fins de obter o valor atualizado do débito e as propostas para efetivar o pagamento à vista ou parcelado.

O parcelamento administrativo do débito suspende o curso do processo judicial até o adimplemento total do acordo. O pagamento à vista ou, no caso de parcelamento do débito, o pagamento da última parcela do acordo põe fim ao débito, implicando na extinção do processo judicial.

Sim, uma vez em curso a cobrança judicial, nos termos das Leis Federais n.º 8.906/94 e 13.105/15, sobre o valor atualizado do débito são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, os quais são arbitrados judicialmente e custas judiciais.

Notificação para recolhimento de multa (NRM): aplicada às pessoas jurídicas quando constatada alguma irregularidade. Base Legal: artigo 24, parágrafo único da Lei 3.820/60 e Lei 13.021/14.

Débito eleitoral (DBE): devido pelo profissional em razão da ausência de voto nas eleições. Base Legal: Lei 3.820/60 regulamentada por resoluções periódicas publicadas pelo Conselho Federal de Farmácia.

Multa por infração ética (OMÉTICA), aplicada ao profissional, se o caso, em virtude de decisão proferida em processo ético. Base Legal: artigo 30, inciso II da Lei 3.820/60.

D.D.A significa Débito Direto Autorizado, que é um sistema disponibilizado pelos bancos para que os seus clientes recebam seus boletos de forma eletrônica, sendo notificados sobre pagamentos de títulos pendentes, sempre que forem lançados boletos no seu CPF ou CNPJ.

Para ter acesso ao sistema de Débito Direto Autorizado, a pessoa interessada deve procurar seu banco para inscrever-se no sistema e passar a receber seus boletos eletronicamente.

Para quem possui D.D.A, independentemente de qualquer providência do CRF-SP, os boletos registrados serão visualizados em sua conta.
IMPORTANTE: Cada banco tem sua forma de apresentação das opções de pagamento. Assim, orientamos que consulte cada uma das opções antes de autorizar o pagamento. Havendo dúvidas, consulte seu banco ou o CRF-SP.

Não é necessário, os boletos podem ser solicitados ao CRF-SP e pagos normalmente em qualquer rede bancária até o vencimento.