SOLICITAR RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

Quem pode solicitar?

·    Profissional ou empresa que pagou algum valor  equivocadamente aos cofres do CRF-SP, nas hipóteses taxativas previstas no artigo 2º da Deliberação do CRF-SP n° 19/2025.

Onde solicitar?

Presencialmente na Sede, à  Rua Capote Valente, 487 - Jardim América - CEP 05409-001 - São Paulo - SP ou em alguma das Seccionais do CRF-SP.

Atendimento eletrônico: É possível solicitar restituição de valores pagos pelo e-CAT.

Como solicitar?

Presencialmente:

Profissional: Preencher o Formulário nº 23 e apresentar com os documentos abaixo:

1)      Cópia de todos os comprovantes de pagamento e boletos envolvidos na solicitação

Empresas: Preencher o Formulário nº 24 e apresentar com os documentos abaixo:

1)      Cópia de todos os comprovantes de pagamento e boletos envolvidos na solicitação

Atendimento eletrônico:

Acesse a opção “Financeiro/Restituição de Valores Pagos” no e-CAT .

Os documentos a serem anexados no sistema e-CAT são os mesmos listados acima, exceto formulário. Os arquivos dos documentos devem ser anexados em formato PDF ou JPG com até 1,5 MB cada.

Quanto custa?

Gratuito.

Quais são as principais etapas?

1)      Análise dos documentos (se houver exigência, será enviado ofício por e-mail com prazo para cumprimento)

2)      Apuração do valor e restituição em conta bancária, se deferido

3)      Ofício por e-mail ao solicitante informando o deferimento, com data e valor da restituição, ou indeferimento.

Quais são os prazos?

60 dias úteis

O prazo poderá ser alterado no caso de exigência para apresentação de documentos ou esclarecimentos adicionais pelo solicitante.

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