PROTOCOLAR RECURSO AO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA - CFF

Quem pode solicitar?

·       Empresa para solicitar recurso ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) de multa emitida pelo CRF-SP, aplicada por infração à legislação constatada pela fiscalização;

·       Profissional para solicitar recurso ao CFF da decisão do CRF-SP no julgamento de Processo Ético-Disciplinar (PED);

·       Profissional para solicitar recurso ao CFF de multa eleitoral emitida pelo CRF-SP, aplicada por descumprimento da obrigação de votar em Assembleia Geral Eleitoral de São Paulo.

Onde solicitar?

Presencialmente na Sede, à  Rua Capote Valente, 487 - Jardim América - CEP 05409-001 - São Paulo - SP ou em alguma das Seccionais do CRF-SP.

Pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI): se já é usuário externo cadastrado no SEI/CFF/CRFs acesse a plataforma SEI-CRFSP. Ainda não tem cadastro? Faça seu cadastro de usuário externo no SEI/CFF/CRFs aqui.

Como solicitar?

Recurso de Multa ao CFF:

Presencialmente: Preencher o Formulário nº 19 e apresentar com outros documentos considerados relevantes pelo interessado.

Observação: o formulário poderá ser assinado pelo profissional ou pelo representante legal, exceto no caso de recurso contendo atestado que comprove questões de saúde, que deverá conter a assinatura do farmacêutico.

ATENÇÃO: Caberá recurso ao CFF no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação de recebimento de multa (NRM).

Pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI): Acessar a plataforma SEI-CRFSP, selecionar "peticionamento/processo novo/ CRF-SP - Protocolar recurso de multa - " e anexar os mesmos documentos informados acima (formulário e declarações deverão ser assinados eletronicamente).

Recurso de Decisão de Julgamento de Processo Ético-Disciplinar ao CFF:

Presencialmente: Preencher o Formulário nº 20 e apresentar com todos os documentos ou justificativas que comprovem o alegado.

Pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI): Acessar a plataforma SEI-CRFSP, selecionar "peticionamento/processo novo/CRF-SP Protocolar recurso de decisão de julgamento de Processo Ético-Disciplinar" e anexar os mesmos documentos listados acima (formulário e declarações deverão ser assinados eletronicamente).

ATENÇÃO: Caberá recurso ao CFF no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data em que o profissional tomar conhecimento da decisão do julgamento, conforme Resolução CFF n° 724, em vigor desde 29/04/2022.

Recurso de Multa Eleitoral ao CFF:

Presencialmente: Preencher o Formulário nº 20 e apresentar com outros documentos considerados relevantes pelo interessado.

Pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI): Acessar a plataforma SEI-CRFSP, selecionar "peticionamento/processo novo/ CRF-SP - Protocolar Recurso de Multa Eleitoral" e anexar os mesmos documentos listados acima (formulário e declarações deverão ser assinados eletronicamente).

ATENÇÃO: Caberá recurso ao CFF no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do dia útil seguinte à publicação do edital eleitoral em que consta a notificação da multa.

Quanto custa?

Gratuito.

Quais são as principais etapas?

1)   Remessa ao CFF;

2)   Apreciação do Recurso pelo CFF;

3)   Envio da resposta por e-mail.

Obs.: No caso da solicitação ter sido por meio do SEI, o resultado do recurso poderá também ser consultado pelo interessado diretamente na plataforma SEI-CRFSP.

Quais são os prazos?

O prazo está vinculado à resposta do CFF, não havendo prazo máximo para julgamento.

Tem algo a nos dizer sobre o serviço prestado? Acesse: Ouvidoria